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LIVRO II - DOS ÓRGÃOS E DA COMPETÊNCIATÍTULO VII - DA COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR REGIONAL

Regimento Interno do TRT2

Art. 73

Art. 73. Compete ao Corregedor Regional:

I - exercer a correição nas Varas do Trabalho e em todas as unidades de serviço de primeiro grau, obrigatoriamente, uma vez por ano;

II - realizar, de ofício, a requerimento ou por determinação do Órgão Especial, correições extraordinárias e inspeções nas Varas do Trabalho e nas demais unidades de serviço de primeiro grau; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019)

III - conhecer das representações e das reclamações relativas aos serviços judiciários de primeiro grau, determinando ou promovendo as diligências que se fizerem necessárias;

IV - processar, instruir e julgar as correições parciais e os pedidos de providências, proferindo a decisão dentro de 10 (dez) dias contados da conclusão; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 8, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 5 de julho de 2012)

V - exercer permanente vigilância sobre o serviço judiciário de primeiro grau, seja quanto à omissão dos deveres ou quanto ao cometimento de abusos, especialmente sobre o descumprimento dos prazos de decisão pelos Juízes;

VI - providenciar sindicâncias e proposição de processos administrativos nas matérias de sua competência;

VII - fiscalizar a assiduidade e diligência dos Juízes Titulares de Varas do Trabalho e dos Juízes do Trabalho Substitutos; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019)

VIII - baixar provimentos, recomendações, ordens de serviço e portarias, bem como editar a Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, de observação obrigatória pelos Juízes e pelas demais unidades de serviço de primeiro grau; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019)

IX - propor ao Órgão Especial a alteração e a fixação da jurisdição das Varas do Trabalho, assim como a transferência da sede de um Município para outro, conforme a necessidade de agilização da prestação jurisdicional;

X - instituir o regime de recuperação correcional em Vara do Trabalho, regulando sua duração e funcionamento;

XI - propor a instauração de procedimento disciplinar contra Juiz Titular de Vara do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto e servidores lotados nos órgãos de primeira instância; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019)

XII - referir ao órgão competente o que consta no prontuário dos Juízes em processos de vitaliciamento, promoção, remoção, permuta, licença ou disciplinar, bem como, sempre que solicitado; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 63, publicada pela Resolução Administrativa n. 10/TP, de 4 de dezembro de 2025)

XIII - apresentar ao Tribunal Pleno, anualmente, para ciência, relatório das correições ordinárias realizadas e atividades da Corregedoria Regional, até a última sessão de fevereiro do ano subseqüente;

XIV - realizar, no âmbito de sua competência, sindicâncias e medidas indispensáveis ao bom funcionamento da Corregedoria Regional e da respectiva Secretaria;

XV - apresentar ao Órgão Especial, para ciência e deliberação, relatório da produtividade individual dos Juízes Titulares de Varas do Trabalho e dos Juízes do Trabalho Substitutos, destacando: data, lotação, decisões proferidas em fase de conhecimento e em fase de execução, aprazamento das audiências nas respectivas unidades judiciárias sob seu comando, bem como as sentenças pendentes de prolação, fora do prazo normativo; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)

XVI - exercer outras atribuições administrativas que, de comum acordo com a Presidência do Tribunal, lhe sejam delegadas;

XVII - indicar ao Presidente do Tribunal o nome do Desembargador do Trabalho Auxiliar da Corregedoria Regional dentre os Desembargadores do Trabalho; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014) XVIII - ser Relator, com direito a voto, nos agravos regimentais contra suas decisões.

XIX - avaliar permanentemente o juiz vitaliciando com relação ao desempenho, à idoneidade moral e à adaptação para o exercício do cargo. (Incluído pela Emenda Regimental n. 22, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 3 de junho de 2016)

XX - oficiar como conciliador nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSCs de 2ª Instância, em especial nos processos pendentes de recursos ao Tribunal Superior do Trabalho e os que envolvam precatórios e similares. (Incluído pela Emenda Regimental n. 45, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 3 de outubro de 2023)

XXI - participar das sessões de julgamento da Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR e suas subseções, presidindo-a na ausência do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente administrativo e do Vice-Presidente judicial. (Incluído pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

§ 1º O relatório de que trata o inciso XV, deste artigo, será semestral, e apresentado ao Órgão Especial na primeira sessão administrativa dos meses de fevereiro e agosto, acompanhado de proposição de eventuais providências saneadoras. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 55, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 27 de fevereiro de 2025)

§ 2º A avaliação de desempenho de que trata o inciso XIX será realizada mediante expediente próprio instruído com dados colhidos junto às diversas áreas pela secretaria da Corregedoria Regional.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 22, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 3 de junho de 2016)

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