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LIVRO II - DOS ÓRGÃOS E DA COMPETÊNCIATÍTULO VIII - DA COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO AUXILIAR DA CORREGEDORIA

Regimento Interno do TRT2

Art. 74

Art. 74. O Desembargador do Trabalho Auxiliar da Corregedoria trabalhará em regime de cooperação com o Corregedor Regional em todas as tarefas inerentes à função correcional, assumindo as atribuições que, de comum acordo, lhe forem delegadas. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

§ 1º O Auxiliar da Corregedoria será nomeado pelo prazo de 6 (seis) meses, que poderá ser prorrogado dentro do período de mandato do Corregedor que o indicou.

§ 2º Não poderá ser nomeado Auxiliar da Corregedoria:

I - o Desembargador do Trabalho que tenha exercido o cargo de Corregedor; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

II - o Desembargador do Trabalho que tenha exercido a função de Auxiliar da Corregedoria. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

§ 3º Os impedimentos fixados no § 2º deste artigo permanecerão até que os demais Desembargadores do Trabalho possam exercer a função ou tenham a ela renunciado. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019)

(Incluído pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art74