Art. 75. Os Desembargadores do Trabalho da Turma e da Seção Especializada elegerão o seu Presidente no primeiro dia útil seguinte após a posse dos eleitos para os cargos de direção, respeitando-se, no que couberem, as disposições do art.4º e seus parágrafos. A posse se dará no mesmo dia. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019)
§ 1º O Desembargador do Trabalho que exerceu a Presidência da Turma ou da Seção Especializada ficará inelegível até que os demais membros tenham ocupado a Presidência ou renunciado à eleição.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019 e renumerado pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)
§ 2º Na mesma ocasião, elegerão o respectivo representante e seu suplente para compor a Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR, não se aplicando nesta hipótese a restrição do parágrafo anterior. (Incluído pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)
§ 3º É vedado ao Desembargador do Trabalho representar perante a Seção Especializada de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR, como titular ou suplente, simultaneamente, a Turma e a Seção Especializada, salvo se os demais membros renunciarem à função. (Incluído pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024) ESPECIALIZADA
(Incluído pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019)
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TÍTULO IX - DO PRESIDENTE DE TURMA E DO PRESIDENTE DE SEÇÃO ESPECIALIZADA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art75