Art. 76. Compete ao Presidente de Turma e ao Presidente de Seção Especializada, além das atribuições próprias como membro do Colegiado: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019)
I - exercer a Presidência, mantendo entendimento e obtendo a participação cooperativa dos demais Desembargadores do Trabalho do órgão; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
II - presidir as sessões, dirigir os trabalhos, votar com os demais Desembargadores do Trabalho e proclamar os resultados; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
III - solucionar dúvidas sobre a quem caberá a redação de acórdãos;
IV - convocar sessões extraordinárias, consultando previamente os demais Desembargadores do Trabalho; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
V - manter a ordem nas sessões, exercer o poder de polícia, bem como requisitar, inclusive preventivamente, a segurança interna e o auxílio de outras autoridades;
VI - assinar as atas das sessões que presidir;
VII - indicar para nomeação o Secretário da Turma ou o Secretário da Seção Especializada e seus substitutos, dentre servidores do Quadro; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019) VII-A - Na hipótese de a Secretaria atender mais de um Órgão Julgador Colegiado, a indicação do Secretário se dará por consenso entre seus Presidentes e, na ausência deste, mediante indicações alternadas, a cada biênio, entre os órgãos vinculados, iniciando-se pelo órgão com presidente mais antigo. O consenso e a alternância são igualmente aplicáveis à indicação do substituto do Secretário.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 70, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 11 de setembro de 2026)
VIII - atestar a frequência do Secretário da Turma ou da Seção Especializada; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019)
IX - cumprir e fazer cumprir este Regimento;
X - exercer as demais atribuições previstas na lei.
(Revogado pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019)
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TÍTULO IX - DO PRESIDENTE DE TURMA E DO PRESIDENTE DE SEÇÃO ESPECIALIZADA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art76