Artigo revogado pela pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 77. (Revogado pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019)
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