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LIVRO II - DOS ÓRGÃOS E DA COMPETÊNCIATÍTULO III - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS

Regimento Interno do TRT2

Art. 66

Art. 66. São 11 (onze) as Seções Especializadas do Tribunal, sendo 1 (uma) de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR, 1 (uma) de dissídios coletivos – SDC, 1 (uma) de julgamento de Agravos Internos em Recurso de Revista - SEAIRR e 8 (oito) de dissídios individuais – SDI de competência originária. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 62, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 2 de dezembro de 2025)

§ 1º A Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SDC é também integrada pelo Presidente e pelo Vice-Presidente Judicial.

§ 1º-A. A Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR, em sua composição plena ou nas suas subseções, é também integrada pelo Presidente, Vice-Presidente Administrativo, Vice-Presidente Judicial, Corregedor e Desembargador do Trabalho Auxiliar da Corregedoria. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 62, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 2 de dezembro de 2025)

§ 1º-B. A Seção Especializada de Agravos Internos em Recurso de Revista – SEAIRR será composta pelos Desembargadores do Trabalho que a integram e pelo Vice-Presidente Judicial do Tribunal, cabendo a este a presidência sempre que comparecer à Seção. (Incluído pela Emenda Regimental n. 62, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 2 de dezembro de 2025)

§ 2º Comparecendo à Seção Especializada em Dissídios Coletivos – SDC ou à Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional e suas subseções o Presidente do Tribunal, a ele caberá a presidência. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

§ 3º O quórum de instalação da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SDC é de 6 (seis) Desembargadores do Trabalho, decidindo-se por maioria simples. Não havendo titulares para a formação do quórum, seja por vacância ou por impedimentos de qualquer ordem, poderão ser convocados, pelo Presidente da Seção, Desembargadores do Trabalho de outras Seções, respeitada a antigüidade decrescente, lavrando-se nos respectivos autos certidão dos impedimentos sucessivos até a validação do nome do convocado. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

§ 4º Dez Desembargadores do Trabalho compõem cada uma das Seções Especializadas em Dissídios Individuais - SDI, sendo de 6 (seis) Desembargadores do Trabalho o quórum de instalação, decidindo-se por maioria simples. Não havendo Desembargadores do Trabalho para a formação do quórum, seja por vacância ou por impedimentos de qualquer ordem, poderão ser convocados, pelo Presidente da Seção, Desembargadores do Trabalho de outras Seções, respeitada a antigüidade decrescente, e sob a certificação prevista no § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

§ 5º A Seção Especializada de Agravos Internos em Recurso de Revista – SEAIRR instalar-se-á com quórum mínimo de 7 (sete) Desembargadores do Trabalho, decidindo por maioria simples, e, na ausência de Desembargadores do Trabalho em razão de vacância ou impedimento, o Presidente da Seção poderá convocar Desembargadores do Trabalho de outras Seções, respeitada a antiguidade decrescente e observada a certificação prevista no § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Regimental n. 62, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 2 de dezembro de 2025)

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TÍTULO III - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS

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