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LIVRO II - DOS ÓRGÃOS E DA COMPETÊNCIATÍTULO III - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADASCAPÍTULO III - DA SEÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA REGIONAL

Regimento Interno do TRT2

Art. 69-B

Art. 69-B. Compete à Subseção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR- I processar e julgar: (Incluído pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

I - os incidentes para formação de precedentes qualificados, tais como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o Incidente de Assunção de Competência (IAC), entre outros que vierem a ser criados, quando respectivo objeto envolver matéria de competência recursal do Tribunal Regional do Trabalho; (Incluído pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

II - os agravos internos contra decisões monocráticas dos Desembargadores do Trabalho da Subseção; (Incluído pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

III - os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos; (Incluído pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

IV - as Reclamações para preservação da autoridade do precedente qualificado julgado na sua composição; (Incluído pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

V - as exceções de suspeição e impedimento arguidas contra seus integrantes, nos processos de sua competência e que estejam pendentes de julgamento; (Incluído pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

VI - as ações Rescisórias propostas contra as suas próprias decisões de mérito. (Incluído pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

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TÍTULO III - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art69-B