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LIVRO II - DOS ÓRGÃOS E DA COMPETÊNCIATÍTULO III - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADASCAPÍTULO II - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SDI

Regimento Interno do TRT2

Art. 69

Art. 69. Compete às Seções Especializadas em Dissídios Individuais - SDI:

I - processar e julgar originariamente:

a) as ações rescisórias propostas contra as suas próprias decisões de mérito, as das Varas do Trabalho e as das Turmas; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)

b) os mandados de segurança contra atos judiciais de seus respectivos Desembargadores do Trabalho, de Juiz Titular de Vara do Trabalho ou de Juiz do Trabalho Substituto; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

c) o habeas corpus, quando a autoridade coatora for Juiz Titular de Vara do Trabalho ou Juiz do Trabalho Substituto; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)

d) os agravos internos contra decisões monocráticas dos Desembargadores do Trabalho da Seção; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

e) a restauração de autos de processos de sua competência;

f) os incidentes de falsidade nos processos de sua competência;

g) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

h) as habilitações incidentais nos processos de sua competência.

II - processar e julgar em única instância:

a) os conflitos de competência entre os Magistrados de 1º grau de jurisdição; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)

b) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

c) as suspeições e impedimentos argüidos contra seus Desembargadores do Trabalho, nos processos pendentes de sua decisão; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

d) as medidas cautelares nos processos de sua competência;

e) as exceções de incompetência que lhe forem opostas.

Parágrafo único. As Seções Especializadas poderão:

I - requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos processos sob sua apreciação, representando contra as recalcitrantes;

II - determinar às Varas do Trabalho a realização de diligências necessárias ao julgamento dos processos sob sua apreciação;

III - declarar as nulidades decorrentes de atos praticados com infração de suas decisões;

IV - impor multa e demais penalidades relativas aos atos de sua competência;

V - remeter às autoridades competentes cópia de documentos que revelem fato criminoso sujeito à ação pública incondicionada, ou fato de infração administrativa;

VI - fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;

VII - exercer, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram da sua jurisdição.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novembro de 2024)

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TÍTULO III - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS

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