Art. 65. Compete às Turmas:
I - julgar:
a) os Recursos Ordinários contra as sentenças proferidas pelos Juízes do Trabalho;
b) os Agravos de Petição contra as sentenças proferidas em execução pelos Juízes do Trabalho;
c) os Agravos de Instrumento contra o indeferimento de recursos;
d) os Embargos de Declaração opostos aos seus acórdãos;
e) as exceções de suspeição, de impedimento ou de incompetência, com exceção do disposto no art. 61, II, “e”; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
f) as habilitações nos processos pendentes de sua decisão;
g) os agravos regimentais e os agravos internos nos processos de sua competência; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
h) as medidas cautelares.
II - julgar, em instância única, a restauração de autos de processos de sua competência.
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TÍTULO II - DAS TURMAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art65