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LIVRO II - DOS ÓRGÃOS E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DAS TURMAS

Regimento Interno do TRT2

Art. 65

Art. 65. Compete às Turmas:

I - julgar:

a) os Recursos Ordinários contra as sentenças proferidas pelos Juízes do Trabalho;

b) os Agravos de Petição contra as sentenças proferidas em execução pelos Juízes do Trabalho;

c) os Agravos de Instrumento contra o indeferimento de recursos;

d) os Embargos de Declaração opostos aos seus acórdãos;

e) as exceções de suspeição, de impedimento ou de incompetência, com exceção do disposto no art. 61, II, “e”; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

f) as habilitações nos processos pendentes de sua decisão;

g) os agravos regimentais e os agravos internos nos processos de sua competência; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

h) as medidas cautelares.

II - julgar, em instância única, a restauração de autos de processos de sua competência.

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