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LIVRO II - DOS ÓRGÃOS E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - DAS TURMAS

Regimento Interno do TRT2

Art. 64

Art. 64. O julgamento nas Turmas será feito com o voto de 03 (três) magistrados, sendo obrigatória a participação de, no mínimo, um Desembargador do Trabalho na formação com juízes convocados.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

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TÍTULO II - DAS TURMAS

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