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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DO RECURSO DE REVISTA

Regimento Interno do TRT2

Art. 170

Art. 170. O recurso de revista, previsto no artigo 896 da CLT, será apresentado em petição fundamentada, dentro do prazo de 8 (oito) dias seguintes à publicação do acórdão no veículo oficial de comunicação. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 58, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 5 de junho de 2025)

§ 1º O recebimento ou a denegação do recurso de revista serão feitos em despacho fundamentado pelo Presidente do Tribunal.

§ 2º Recebido o recurso, poderá ser extraída a carta de sentença a pedido do interessado.

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