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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DO AGRAVO REGIMENTAL E DO AGRAVO INTERNO

Regimento Interno do TRT2

Art. 176

Art. 176. O agravo regimental ou interno será dirigido ao prolator da decisão, desde que interposto no período do mandato de Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente Administrativo, do Vice- Presidente Judicial ou do Corregedor Regional, que poderá reconsiderá-la ou submeter a matéria ao órgão colegiado, independentemente de pauta e vista do Ministério Público, quando for o caso.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 56, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 8 de maio de 2025)

§ 1º Havendo empate, prevalecerá a decisão ou despacho agravado. (Renumerado de parágrafo único para § 1º pela Emenda Regimental n. 56, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 8 de maio de 2025)

§ 2º Os agravos regimentais ou internos interpostos após o término da investidura no cargo do prolator do ato ou decisão serão conclusos ao Desembargador sucessor. (Incluído pela Emenda Regimental n. 56, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 8 de maio de 2025)

§ 3º O Ministério Público do Trabalho terá vista em sessão dos agravos internos contra decisões de admissibilidade de recursos de revista, de que trata o art. 69-D, I, deste Regimento, podendo emitir parecer verbal, caso entenda necessário. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 62, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 2 de dezembro de 2025)

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TÍTULO III - DOS RECURSOS

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