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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DA CORREIÇÃO PARCIAL

Regimento Interno do TRT2

Art. 179

Art. 179. O(a) Corregedor(a) Regional julgará a correição parcial no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento dos autos conclusos, que poderá ser excedido na necessidade de esclarecimentos adicionais ou de diligências. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 46, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 22 de novembro de 2023)

§ 1º O(a) Corregedor(a) Regional não conhecerá do pedido: (Incluído pela Emenda Regimental n. 46, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 22 de novembro de 2023)

I - quando intempestivo; (Incluído pela Emenda Regimental n. 46, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 22 de novembro de 2023)

II - quando não contiver os elementos necessários ao exame da controvérsia; (Incluído pela Emenda Regimental n. 46, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 22 de novembro de 2023)

III - quando não existir procuração do(a) subscritor(a) da peça nos autos principais da correição.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 46, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 22 de novembro de 2023)

§ 2º O(a) Corregedor(a) Regional julgará prejudicado o pedido quando da perda do objeto da correição parcial. (Incluído pela Emenda Regimental n. 46, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 22 de novembro de 2023)

§ 3º Se o fato comportar penalidade disciplinar, o processo será convertido em Reclamação Disciplinar e processado nos termos do Título V deste Regimento Interno. (Incluído pela Emenda Regimental n. 46, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 22 de novembro de 2023)

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