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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Regimento Interno do TRT2

Art. 172

Art. 172. O Presidente poderá, em decisão fundamentada, reconsiderar ou manter a decisão agravada.

Parágrafo único. Mantida a decisão, será providenciada a remessa do agravo de instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho e a baixa dos autos principais ao Juízo de origem.

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TÍTULO III - DOS RECURSOS

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