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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TRT2

Art. 168

Art. 168. O Relator providenciará:

I - a denegação monocrática e liminar dos embargos de declaração manifestamente improcedentes;

II - a vista à parte contrária, com prazo de 5 (cinco) dias, sempre que houver a possibilidade de provimento dos embargos com efeito modificativo;

III - (Revogado pela Emenda Regimental n. 54, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 27 de fevereiro de 2025)

IV - a apresentação do processo em mesa para julgamento, independentemente de pauta, na primeira sessão disponível;

V - a prévia remessa de cópia do relatório aos demais Desembargadores do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

Parágrafo único. Os embargos de declaração opostos aos acórdãos publicados no mês de dezembro somente serão encaminhados às Secretarias dos órgãos fracionários após o recesso forense.

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TÍTULO III - DOS RECURSOS

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