Art. 168. O Relator providenciará:
I - a denegação monocrática e liminar dos embargos de declaração manifestamente improcedentes;
II - a vista à parte contrária, com prazo de 5 (cinco) dias, sempre que houver a possibilidade de provimento dos embargos com efeito modificativo;
III - (Revogado pela Emenda Regimental n. 54, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 27 de fevereiro de 2025)
IV - a apresentação do processo em mesa para julgamento, independentemente de pauta, na primeira sessão disponível;
V - a prévia remessa de cópia do relatório aos demais Desembargadores do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
Parágrafo único. Os embargos de declaração opostos aos acórdãos publicados no mês de dezembro somente serão encaminhados às Secretarias dos órgãos fracionários após o recesso forense.
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TÍTULO III - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art168