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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Regimento Interno do TRT2

Art. 174

Art. 174. Não se negará seguimento ao agravo de instrumento, ainda que interposto fora do prazo legal.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

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TÍTULO III - DOS RECURSOS

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