Art. 178-A. Mantido o ato impugnado, o(a) Juiz(íza) prolator(a), ou o que estiver em exercício na Vara do Trabalho, determinará o envio à Corregedoria Regional, no prazo de 5 (cinco) dias, das informações cabíveis, incluindo os documentos que julgar pertinentes, informando necessariamente:
(Incluído pela Emenda Regimental n. 46, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 22 de novembro de 2023)
I - a data em que o(a) corrigente tomou ciência ou em que foi efetivamente intimado(a) do ato impugnado; (Incluído pela Emenda Regimental n. 46, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 22 de novembro de 2023)
II - a existência ou não de mandato nos autos principais, outorgado pela parte corrigente ao(à) advogado(a) que subscreve o pedido. (Incluído pela Emenda Regimental n. 46, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 22 de novembro de 2023)
§ 1º É vedado às Varas do Trabalho suprirem qualquer omissão da parte corrigente, inclusive promoverem a transcrição do ato impugnado ou, ainda, juntarem as peças necessárias ao conhecimento da correição parcial, a exceção daquelas para instruírem as informações do Juízo, quando determinado. (Incluído pela Emenda Regimental n. 46, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 22 de novembro de 2023)
§ 2º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado pela Corregedoria Regional, na ocorrência de força maior ou de outro motivo relevante, desde que solicitado pela autoridade.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 46, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 22 de novembro de 2023)
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TÍTULO III - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art178-A