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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DA CORREIÇÃO PARCIAL

Regimento Interno do TRT2

Art. 177

Art. 177. O atentado à fórmula legal do processo praticado no 1º grau de jurisdição, contra o qual inexista recurso específico, poderá ensejar a correição parcial, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência do ato. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 15, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 25 de junho de 2013)

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TÍTULO III - DOS RECURSOS

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