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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DO AGRAVO REGIMENTAL E DO AGRAVO INTERNO

Regimento Interno do TRT2

Art. 176-B

Art. 176-B. Cabe Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias, da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. (Incluído pela Emenda Regimental n. 67, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 22 de maio de 2026)

§ 1º Nos casos em que o Agravo Interno for provido sob o fundamento de que o acórdão em face do qual interposto o recurso de revista decidiu em contrariedade ao precedente obrigatório do TST, os autos deverão ser devolvidos ao colegiado de origem para juízo de retratação. Caso negada a retratação, dar-se-á seguimento ao recurso de revista. (Incluído pela Emenda Regimental n. 67, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 22 de maio de 2026)

§ 2º Ao Agravo Interno aplicam-se as regras procedimentais previstas nos parágrafos do artigo 176- A, bem como na Instrução Normativa nº 40, de 15 de março de 2016 do C. TST, ou outra que vier a substituí-la. (Incluído pela Emenda Regimental n. 67, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 22 de maio de 2026)

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