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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DA CORREIÇÃO PARCIAL

Regimento Interno do TRT2

Art. 178

Art. 178. A petição de correição parcial será dirigida ao(à) Desembargador(a) Corregedor(a), pelo sistema PJe-Cor, na classe processual adequada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência do ato impugnado. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 46, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 22 de novembro de 2023)

§ 1º A petição de correição parcial deve estar, necessariamente, instruída com as alegações do(a) requerente, cópias e indicação do ID (número identificador do documento) das seguintes peças processuais: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 46, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 22 de novembro de 2023)

I - do ato atacado; (Incluído pela Emenda Regimental n. 46, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 22 de novembro de 2023)

II - da procuração outorgada ao(à) advogado(a) subscritor(a); (Incluído pela Emenda Regimental n. 46, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 22 de novembro de 2023)

III - de outros documentos do processo que contenham os elementos necessários ao exame do pedido. (Incluído pela Emenda Regimental n. 46, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 22 de novembro de 2023)

§ 2º Recebida pelo(a) Desembargador(a) Corregedor(a), a Secretaria da Corregedoria providenciará a notificação do(a) Juiz(íza) prolator(a) do ato impugnado ou o(a) que estiver em exercício na Vara do Trabalho, para que preste as informações na forma do art. 178-A deste Regimento, podendo, no mesmo prazo, reconsiderar o ato, hipótese em que a correição parcial perderá seu objeto e será arquivada. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 46, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 22 de novembro de 2023)

§ 3º Na hipótese de situação extrema ou excepcional, poderá o Desembargador Corregedor, em qualquer tempo, adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação e assegurar o resultado útil do processo, com eficácia até o exame meritório da correição, garantida a possibilidade de retratação e a interposição de agravo regimental ao órgão especial, nos termos do art. 61, II, d deste Regimento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)

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