1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2025.
Art. 175. Caberá o agravo regimental contra as decisões monocráticas:
I - do Presidente do Tribunal, exclusivamente na hipótese do art. 26, § 6º;
II - do Vice-Presidente Administrativo; (Renumerado de inciso III para inciso II pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
III - do Vice-Presidente Judicial, ressalvados os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 56, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 8 de maio de 2025)
IV - do Corregedor Regional: (Renumerado de inciso IV para inciso III pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020 e de inciso III para Inciso IV pela Emenda Regimental n. 56, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 8 de maio de 2025)
a) proferidas em correição parcial;
b) que indeferirem o processamento de representação contra Juiz;
c) que negarem pedido de correição geral nas Varas.
§ 1º O agravo deverá ser interposto dentro de 8 (oito) dias, a contar da ciência do ato que lhe deu causa.
§ 2º O agravo regimental é incabível contra ato do Presidente do Tribunal que disponha sobre o processamento e pagamento de precatório. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5007163-67.2018.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 25/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art175