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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DO AGRAVO REGIMENTAL E DO AGRAVO INTERNO

Regimento Interno do TRT2

Art. 175

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2025.

Art. 175. Caberá o agravo regimental contra as decisões monocráticas:

I - do Presidente do Tribunal, exclusivamente na hipótese do art. 26, § 6º;

II - do Vice-Presidente Administrativo; (Renumerado de inciso III para inciso II pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

III - do Vice-Presidente Judicial, ressalvados os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 56, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 8 de maio de 2025)

IV - do Corregedor Regional: (Renumerado de inciso IV para inciso III pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020 e de inciso III para Inciso IV pela Emenda Regimental n. 56, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 8 de maio de 2025)

a) proferidas em correição parcial;

b) que indeferirem o processamento de representação contra Juiz;

c) que negarem pedido de correição geral nas Varas.

§ 1º O agravo deverá ser interposto dentro de 8 (oito) dias, a contar da ciência do ato que lhe deu causa.

§ 2º O agravo regimental é incabível contra ato do Presidente do Tribunal que disponha sobre o processamento e pagamento de precatório. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

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