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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Regimento Interno do TRT2

Art. 171

Art. 171. O agravo de instrumento cabe, no prazo de 8 (oito) dias, das decisões que denegarem seguimento aos recursos.

§ 1º O agravo interposto perante o Tribunal deverá ser apresentado com as peças obrigatórias para a sua formação.

§ 2º O agravado será intimado para responder em 8 (oito) dias, devendo também apresentar as peças que lhe interessam à complementação do traslado.

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TÍTULO III - DOS RECURSOS

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