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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DO RECURSO ORDINÁRIO

Regimento Interno do TRT2

Art. 169

Art. 169. Nas ações de competência originária, o recurso ordinário de que trata o art. 895, "b", da CLT, será apresentado em petição ao Presidente do Tribunal, a quem competirá o exame dos pressupostos de admissibilidade.

Parágrafo único. O recurso dependerá do preparo exigido por lei.

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TÍTULO III - DOS RECURSOS

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