Art. 169. Nas ações de competência originária, o recurso ordinário de que trata o art. 895, "b", da CLT, será apresentado em petição ao Presidente do Tribunal, a quem competirá o exame dos pressupostos de admissibilidade.
Parágrafo único. O recurso dependerá do preparo exigido por lei.
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TÍTULO III - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art169