Art. 167. Os embargos de declaração são cabíveis em caso de omissão, contradição ou obscuridade, e deverão ser apresentados ao Desembargador do Trabalho que redigiu o acórdão ou a decisão, dentro de 5 (cinco) dias, contados da ciência do ato. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
§ 1º São admissíveis os embargos de declaração com efeito modificativo quando:
I - houver omissão ou contradição no julgado;
II - houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, especialmente a tempestividade, o preparo e a adequação.
§ 2º A interposição dos embargos de declaração interromperá o prazo recursal.
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TÍTULO III - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art167