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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO III - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TRT2

Art. 167

Art. 167. Os embargos de declaração são cabíveis em caso de omissão, contradição ou obscuridade, e deverão ser apresentados ao Desembargador do Trabalho que redigiu o acórdão ou a decisão, dentro de 5 (cinco) dias, contados da ciência do ato. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

§ 1º São admissíveis os embargos de declaração com efeito modificativo quando:

I - houver omissão ou contradição no julgado;

II - houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, especialmente a tempestividade, o preparo e a adequação.

§ 2º A interposição dos embargos de declaração interromperá o prazo recursal.

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