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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO VII - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TRT2

Art. 166-H

Art. 166-H. Dos acórdãos proferidos, em reclamação, caberá recurso conforme estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho, em seu Regimento Interno. (Incluído pela Emenda Regimental n. 65, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de maio de 2026)

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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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