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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO VII - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TRT2

Art. 166-D

Art. 166-D. Ao despachar a inicial, incumbe ao relator: (Incluído pela Emenda Regimental n. 65, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de maio de 2026)

I - requisitar informações da autoridade a quem for atribuída a prática do ato impugnado, para que as apresente no prazo de 10 (dez) dias úteis; (Incluído pela Emenda Regimental n. 65, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de maio de 2026)

II - ordenar liminarmente, se houver risco de dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado; (Incluído pela Emenda Regimental n. 65, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de maio de 2026)

III - determinar a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação. (Incluído pela Emenda Regimental n. 65, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de maio de 2026)

Parágrafo único. Decorridos os prazos para informações e oferecimento de contestação pelo beneficiário do ato impugnado, o Ministério Público terá vista dos autos por 5 (cinco) dias, salvo se figurar como reclamante. (Incluído pela Emenda Regimental n. 65, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de maio de 2026)

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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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