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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO VI - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TRT2

Art. 163

Art. 163. O conflito de competência ocorre entre autoridades judiciárias e o de atribuições entre autoridade judiciária e administrativa.

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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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