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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO VII - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TRT2

Art. 166-F

Art. 166-F. Julgada procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação da sua competência. (Incluído pela Emenda Regimental n. 65, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de maio de 2026)

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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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