Art. 166-C. É inadmissível a reclamação proposta: (Incluído pela Emenda Regimental n. 65, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de maio de 2026)
I – após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Emenda Regimental n. 65, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de maio de 2026)
II – em face de decisão monocrática de Desembargador(a). (Incluído pela Emenda Regimental n. 65, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de maio de 2026)
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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art166-C