Art. 166-E. À reclamação poderá opor-se, fundamentadamente, qualquer interessado. (Incluído pela Emenda Regimental n. 65, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de maio de 2026)
§ 1º É obrigatória a intimação da parte interessada da decisão de indeferimento liminar da reclamação. (Incluído pela Emenda Regimental n. 65, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de maio de 2026)
§ 2º O relator arbitrará o valor das custas, bem como os ônus da sucumbência. (Incluído pela Emenda Regimental n. 65, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de maio de 2026)
§ 3º Os valores decorrentes da sucumbência serão processados nos autos da reclamação. (Incluído pela Emenda Regimental n. 65, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de maio de 2026)
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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art166-E