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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO VI - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TRT2

Art. 166

Art. 166. O Relator poderá, de ofício, ou a requerimento de qualquer dos suscitantes, determinar o sobrestamento do processo em que se configurou o conflito, bem como designar, em caráter provisório, o Magistrado que irá resolver as medidas urgentes.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 65, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de maio de 2026)

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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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