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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO VII - DA RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TRT2

Art. 166-G

Art. 166-G. O Presidente do órgão julgador competente determinará o cumprimento imediato da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. (Incluído pela Emenda Regimental n. 65, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de maio de 2026)

Parágrafo único. Caberá ao Desembargador relator determinar a adoção das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da decisão.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 65, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de maio de 2026)

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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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