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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO VI - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TRT2

Art. 164

Art. 164. O conflito de competência ocorre quando se declararem, simultaneamente, competentes ou incompetentes:

I - dois ou mais órgãos fracionários;

II - dois ou mais Desembargadores do Trabalho integrantes de órgãos fracionários; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

III - dois ou mais Juízes de Vara.

§ 1º Não haverá conflito de competência entre autoridades judiciárias de instâncias diferentes.

§ 2º O conflito será suscitado ao Presidente do Tribunal:

I - pela autoridade envolvida no conflito;

II - pela parte interessada, desde que não tenha oposto exceção de incompetência do Juízo;

III - pelo Ministério Público.

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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art164