Art. 164. O conflito de competência ocorre quando se declararem, simultaneamente, competentes ou incompetentes:
I - dois ou mais órgãos fracionários;
II - dois ou mais Desembargadores do Trabalho integrantes de órgãos fracionários; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
III - dois ou mais Juízes de Vara.
§ 1º Não haverá conflito de competência entre autoridades judiciárias de instâncias diferentes.
§ 2º O conflito será suscitado ao Presidente do Tribunal:
I - pela autoridade envolvida no conflito;
II - pela parte interessada, desde que não tenha oposto exceção de incompetência do Juízo;
III - pelo Ministério Público.
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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art164