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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO VI - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TRT2

Art. 165

Art. 165. O processamento do conflito observará:

I - a autuação em apartado;

II - quando necessário, a requisição de informações às autoridades em conflito, ou apenas ao suscitado, se uma delas for suscitante, dentro de 10 (dez) dias úteis; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)

III - a vista ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias úteis, em casos que envolvam interesse público ou social, quando não for o suscitante; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)

IV - o julgamento não dependerá de pauta;

V - a decisão proferida será irrecorrível, quando se tratar de conflito entre Turmas, entre Seções, entre Desembargadores do Trabalho, ou entre o Órgão Especial e o Tribunal Pleno. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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