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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO V - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TRT2

Art. 160

Art. 160. Concedido o habeas corpus, será imediatamente expedida a respectiva ordem pelo Relator do processo.

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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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