Art. 159. O julgamento será realizado dentro de 5 (cinco) dias após a liberação do processo pelo Relator, independentemente de pauta.
Parágrafo único. O Ministério Público emitirá parecer verbal, se o paciente for réu preso, ou no prazo de 2 (dois) dias, nas demais hipóteses.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art159