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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO V - DO HABEAS CORPUS

Regimento Interno do TRT2

Art. 156

Art. 156. A petição inicial, em 2 (duas) vias, conterá:

I - o nome da pessoa que sofreu ou está ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, indicando também quem exerce a violência, coação ou ameaça;

II - a descrição dos fatos com o detalhamento da forma de constrangimento, ou de coação, ou de violência e a perfeita identificação da autoridade de quem emana a ordem;

III - a prova documental dos fatos, quando possível;

IV - a identificação do cárcere onde porventura já se encontre o paciente;

V - o pedido, com as suas especificações;

VI - a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

Parágrafo único. A petição inicial, depois de protocolizada, será imediatamente distribuída e encaminhada ao Relator, que decidirá sobre a concessão de ordem liminar e solicitará informações urgentes à autoridade indicada como coatora.

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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art156