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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TRT2

Art. 152

Art. 152. A petição inicial será indeferida pelo Relator se não preenchidas as exigências legais e quando não corrigidas as irregularidades sanáveis. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)

§ 1º Cabe agravo interno contra o indeferimento monocrático da petição inicial. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)

§ 2º Se for deferida a inicial ou reformado o despacho que a indeferiu, o Relator mandará citar o réu, assinando-lhe o prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias úteis, nem superior a 30 (trinta) dias úteis, para responder aos termos da ação; se os fatos alegados dependerem de provas, o Relator as colherá ou delegará competência a uma das Varas do Trabalho onde residam as testemunhas, ou onde se encontrar a coisa objeto do exame pericial ou de inspeção judicial, fixando o prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias úteis para a devolução dos autos. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)

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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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