Art. 151. A petição inicial e documentos que a instruírem serão apresentados com cópias suficientes ao número de réus.
§ 1º A petição inicial deverá ser instruída com: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)
I – prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda;
II – Comprovação do recolhimento do depósito prévio equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do Autor.
§ 2º Se a distribuição couber ao Desembargador do Trabalho que houver servido como Relator no processo em que se proferiu o acórdão rescindendo, far-se-á a redistribuição ao Desembargador do Trabalho que se lhe seguir na ordem decrescente de antigüidade, mas não ficará impedido de votar na sessão. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
§ 3º Quando a petição inicial não preencher os requisitos legais, ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento da ação, o Relator determinará ao Autor que a emende ou complete, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 24 de janeiro de 2019)
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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art151