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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO III - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TRT2

Art. 145

Art. 145. Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, conceder-se-á mandado de segurança quando a autoridade responsável por ato de ilegalidade ou abuso de poder estiver sob a jurisdição do Tribunal.

§ 1º O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias será contado da ciência originária do ato impugnado.

§ 2º Em caso de urgência, o pedido de segurança poderá ser feito por telegrama, fac-símile, ou meio eletrônico, observados os requisitos legais, podendo o Relator determinar que, pela mesma forma, se faça a intimação à autoridade coatora.

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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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