Art. 145. Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, conceder-se-á mandado de segurança quando a autoridade responsável por ato de ilegalidade ou abuso de poder estiver sob a jurisdição do Tribunal.
§ 1º O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias será contado da ciência originária do ato impugnado.
§ 2º Em caso de urgência, o pedido de segurança poderá ser feito por telegrama, fac-símile, ou meio eletrônico, observados os requisitos legais, podendo o Relator determinar que, pela mesma forma, se faça a intimação à autoridade coatora.
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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art145