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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO I - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA ECONÔMICA OU JURÍDICA

Regimento Interno do TRT2

Art. 140

Art. 140. O acórdão será lavrado em 48 (quarenta e oito) horas e publicado no veículo oficial de comunicação. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 58, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 5 de junho de 2025)

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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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