Art. 141. A sentença normativa entrará em vigor:
I - a partir da data de sua publicação no veículo oficial de comunicação, quando desatendido o prazo do artigo 616, § 3º, da CLT, ou quando inexistir acordo, convenção ou sentença anterior, a partir do ajuizamento; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 64, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 6 de março de 2026)
II - a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, sentença normativa ou convenção coletiva anterior, quando instaurado o dissídio no prazo legal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 64, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 6 de março de 2026)
§ 1º Para os efeitos do artigo 616, § 3º, da CLT, considera-se como data do ajuizamento a da representação perante a autoridade administrativa.
§ 2º Aplicam-se, no que couberem, as disposições deste Capítulo aos dissídios coletivos de natureza jurídica.
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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art141