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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO I - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA ECONÔMICA OU JURÍDICA

Regimento Interno do TRT2

Art. 141

Art. 141. A sentença normativa entrará em vigor:

I - a partir da data de sua publicação no veículo oficial de comunicação, quando desatendido o prazo do artigo 616, § 3º, da CLT, ou quando inexistir acordo, convenção ou sentença anterior, a partir do ajuizamento; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 64, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 6 de março de 2026)

II - a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, sentença normativa ou convenção coletiva anterior, quando instaurado o dissídio no prazo legal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 64, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 6 de março de 2026)

§ 1º Para os efeitos do artigo 616, § 3º, da CLT, considera-se como data do ajuizamento a da representação perante a autoridade administrativa.

§ 2º Aplicam-se, no que couberem, as disposições deste Capítulo aos dissídios coletivos de natureza jurídica.

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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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