Art. 136. O acordo homologado, nos termos dos arts. 134, §2º e 135 deste Regimento, abrangendo a totalidade ou parte das pretensões, tem força de decisão irrecorrível para as partes. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 64, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 6 de março de 2026)
Parágrafo único. (Revogado pela Emenda Regimental n. 64, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 6 de março de 2026)
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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art136