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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO I - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA ECONÔMICA OU JURÍDICA

Regimento Interno do TRT2

Art. 133

Art. 133. Frustrada, total ou parcialmente, a autocomposição dos interesses coletivos em negociação promovida diretamente pelos interessados ou mediante intermediação administrativa do órgão competente da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo, poderá ser ajuizada a ação de dissídio coletivo ou solicitada a mediação do Tribunal Regional do Trabalho.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 64, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 6 de março de 2026)

§ 1º O pedido de mediação do Tribunal, formulado antes do ajuizamento do dissídio coletivo, será dirigido à Vice-Presidência Judicial, que designará audiência para composição voluntária do conflito.

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 64, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 6 de março de 2026)

§ 2º A ação de dissídio coletivo e o pedido de revisão de norma coletiva em vigor há mais de 1 (um) ano serão acompanhados de certidão ou cópia autenticada do último acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa, bem como do extrato da ata da assembleia que autorizou o dissídio, nos termos do art. 859, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. A remessa dos autos do processo administrativo pela autoridade do Ministério do Trabalho poderá suprir tal exigência. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 64, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 6 de março de 2026)

§ 3º O ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica exigirá o concurso de vontade das partes diretamente envolvidas, entendendo-se presente essa vontade quando houver impasse nas negociações. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 64, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 6 de março de 2026)

§ 4º Na impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva em curso antes do termo final a que se refere o art. 616, § 3º, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, a entidade interessada poderá formular protesto judicial em petição escrita, dirigida ao Vice-Presidente Judicial do Tribunal, a fim de preservar a data-base da categoria. Em caso de indeferimento, caberá agravo, a ser julgado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC).

(Incluído pela Emenda Regimental n. 64, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 6 de março de 2026)

§ 5º Deferida a medida prevista no § 4º deste artigo, a representação coletiva será ajuizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação, sob pena de perda da eficácia do protesto.

(Incluído pela Emenda Regimental n. 64, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 6 de março de 2026)

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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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