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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO I - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA ECONÔMICA OU JURÍDICA

Regimento Interno do TRT2

Art. 135

Art. 135. Requerida a homologação de acordo em processo de dissídio coletivo, antes ou depois do julgamento, da apresentação de recursos ou da publicação do acórdão, adotar-se-á o seguinte procedimento: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 64, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 6 de março de 2026)

I - o pedido de homologação de acordo será apreciado pelo relator originário ou pelo redator designado para lavrar o acórdão do julgamento já realizado, se for o caso; (Incluído pela Emenda Regimental n. 64, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 6 de março de 2026)

II - o pedido de homologação de acordo será apreciado independentemente de publicação de pauta, cabendo ao Relator apresentar os autos em mesa na primeira sessão ordinária subsequente à formulação do pedido ou em sessão extraordinária designada para esse fim. Da mesma forma, fica dispensada a inclusão prévia em pauta, quando o pedido for apresentado antes do julgamento do recurso ordinário. (Incluído pela Emenda Regimental n. 64, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 6 de março de 2026)

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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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