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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO I - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA ECONÔMICA OU JURÍDICA

Regimento Interno do TRT2

Art. 134

Art. 134. O Vice-Presidente Judicial, ao receber a ação ou o pedido de mediação, designará, desde logo, audiência de conciliação dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimando as partes. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 64, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 6 de março de 2026)

§ 1º Na audiência, comparecendo as partes ou seus representantes, o Presidente da sessão tentará a conciliação; caso não sejam aceitas as bases propostas, o Presidente submeterá aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio. A proposta conciliatória constará na ata de audiência. (Incluído pela Emenda Regimental n. 64, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 6 de março de 2026)

§ 2º Havendo acordo no Dissídio Coletivo, será de imediato sorteado Relator para sua apreciação na primeira sessão que se seguir, ouvido o Ministério Público, que poderá se manifestar, verbalmente ou por escrito. (Incluído pela Emenda Regimental n. 64, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 6 de março de 2026)

§ 3º O processo somente será incluído em pauta para julgamento após a emissão de parecer pelo Ministério Público, caso a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) não homologue o acordo. (Incluído pela Emenda Regimental n. 64, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 6 de março de 2026)

§ 4° Na ausência de acordo ou de comparecimento de uma ou ambas as partes, será sorteado, de imediato, o Relator, que poderá determinar as diligências necessárias para o esclarecimento das questões apresentadas. Concluídas ou dispensadas as diligências, o Relator terá o prazo de 20 (vinte) dias para liberar o voto e encaminhar o processo à pauta de julgamento. (Incluído pela Emenda Regimental n. 64, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 6 de março de 2026)

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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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