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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO II - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS DECORRENTES DE GREVE

Regimento Interno do TRT2

Art. 142

Art. 142. Ocorrendo greve, ou ameaça de greve, sem ajuizamento consensual do dissídio coletivo, o Ministério Público do Trabalho poderá instaurar a instância, quando o interesse público assim o exigir.

§ 1° As partes envolvidas serão intimadas para a audiência de instrução e conciliação, que se realizará no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (Renumerado pela Emenda Regimental n. 64, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 6 de março de 2026)

§ 2º Na hipótese de greve em serviços ou atividades essenciais, poderá o Vice-Presidente Judicial (art. 72 deste Regimento), justificando a urgência, dispensar a inclusão do processo em pauta, convocar sessão para julgamento do dissídio coletivo, notificando as partes, por meio de seus patronos, e cientificando o Ministério Público, tudo com antecedência de, pelo menos, 12 (doze) horas’. (Incluído pela Emenda Regimental n. 64, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 6 de março de 2026)

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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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