Art. 146. A petição inicial e documentos que a instruírem serão apresentados com cópias em número suficiente para ciência da autoridade coatora e litisconsortes.
§ 1º A petição inicial, que atenderá o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, deverá apontar, destacadamente, a autoridade a quem se imputa o ato, a data da ciência do ato coator, a justificação de tempestividade, os nomes e endereços completos dos litisconsortes, o direito que se considera líquido e certo, a urgência da medida e o pedido com suas especificações. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019)
§ 2º O Relator indeferirá, liminarmente, a petição inicial, quando:
I - nas hipóteses do art. 330, §1º, do CPC; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019)
II - o ato coator possa ser impugnado por recurso administrativo com efeito suspensivo;
III - o ato coator, sendo despacho ou decisão judicial, puder ser impugnado por recurso próprio, ou que seja suscetível de correição parcial; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 8, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 5 de julho de 2012)
IV - se tratar de ato disciplinar, salvo se praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.
§ 3º Poderá ser renovado o pedido de segurança se o anterior não tiver sido julgado pelo mérito, ficando prevento o Relator da primeira distribuição.
§ 4º Caberá agravo interno contra o indeferimento monocrático da petição inicial, mantido o Relator sorteado. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020)
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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art146