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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO III - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TRT2

Art. 148

Art. 148. Julgado procedente o pedido, o Presidente do Tribunal, ou da Seção Especializada, ou do Órgão Especial, conforme o caso, transmitirá, por ofício, telegrama, fac-símile, telefonema ou meio eletrônico, o inteiro teor do acórdão à autoridade coatora; quando a comunicação for feita por telefonema, telegrama ou fac-símile, será confirmada por ofício.

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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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