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LIVRO IV - DO PROCESSO NO TRIBUNALTÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIACAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TRT2

Art. 150

Art. 150. Cabe ação rescisória: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)

I - das decisões de mérito transitadas em julgado das Varas do Trabalho e do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas; (incluído pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)

II - das decisões transitadas em julgado que, embora não sejam de mérito, impeçam a propositura de nova demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente. (Incluído pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)

Parágrafo único. A ação rescisória será processada, instruída e julgada em conformidade com as disposições contidas no art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho e com os artigos 966 a 975 do Código de Processo Civil, no que forem compatíveis com o Processo do Trabalho.(Incluído pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020)

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TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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